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NOTÍCIAS: Goiânia-GO
SERÁ QUE VOCÊ NÃO PRECISA MAIS ENTREGAR ATESTADO MÉDICO?
 
foto Notícia Goiânia
 
05/04/2021 -

Tenho certeza que você balançou a cabeça negativamente com essa afirmação. Calma, vou te explicar como a alteração na lei retira a obrigatoriedade do atestado médico e quais situações isso pode ocorrer.


Em 1º de abril passou a valer a Lei 14.128/2021 que retirou a obrigatoriedade da entrega do atestado médico, nos casos de imposição de isolamento decorrente da COVID 19, nos primeiros 07 dias, podendo ser entregue justificativa médica a contar do oitavo dia.


Isso quer dizer que nos primeiros 07 dias de falta, teoricamente injustificadas, o empregador não vai poder descontar do salário do trabalhador esses dias que não foram trabalhados.


É claro que, a contar do oitavo dia, na prática, as empresas vão cobrar de seus funcionários a justificativa médica da ausência, podendo ser um atestado médico que comprove a doença ou a suspeita dela.
Então, sim, você tem direito de não apresentar atestado médico, logo, não ter descontos salariais. Mas lembre-se, isso somente poderá acontecer nessa situação específica.


Camila Nogueira, idealizadora do Instagram @camilannogueira e @advdescomplicada

 
Autor/Fonte: Camila Nogueira
 
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