Altera o Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro

de 2021, que mantém SITUAÇÃO DE

EMERGÊNCIA em Saúde Pública no

Município de Goiânia e dispõe sobre medidas

de enfrentamento da pandemia da COVID-19

provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas

nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto

na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

Considerando:

- os dados contidos no Informe Epidemiológico COVID-19 Edição Nº 403,

atualizado em: 10/05/2021.

- que as ações de restrição de funcionamento representam uma decisão

política multidimensional, envolvendo o equilíbrio entre os benefícios de saúde pública

com outros impactos sociais e econômicos, com a permanente possibilidade de revisar as

abordagens à medida que mais evidências científicas e epidemiológicas aparecerem;

- que os dados epidemiológicos demonstraram que é possível permitir

flexibilizações em relação a algumas atividades;

- a autoridade do Município para promover o controle sanitário e epidemiológico,

conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constituição Federal;

- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância

Internacional e situação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde

em 30 de janeiro e 11 de março de 2020 respectivamente, em decorrência da Infecção

Humana pelo SARS-CoV-2;

- o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional,

promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir,

proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação

internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde

pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio

internacionais;

- a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara

Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da

Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

- a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a

regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

DECRETA:

 Art. 1º O Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar

com as seguintes alterações:

“Art. 10-A. Fica estabelecido que as atividades não essenciais,

econômicas e não econômicas, terão seu funcionamento autorizado

durante os dias de domingo a sábado, de 12 a 25 de maio de 2021, como

medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública

decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e

suas variantes.

 .............................................................................

 § 1º-B. .................................................................

 ...........................................................................

 III - bares e restaurantes:

a) lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de

pessoas sentadas;

b) permitido no máximo 8 (oito) pessoas por mesa;

c) autorizada a apresentação, exclusivamente, de música ao vivo limitado

a 4 integrantes desde que respeitado o critério de 2,25 m² (dois vírgula

vinte e cinco metros quadrados) por integrante para efeito de cálculo da

capacidade de cada ambiente;

d) permitido o uso de brinquedoteca mediante agendamento prévio;

 ..........................................................................

 VII - estabelecimentos destinados à prática de esportes coletivos, limitado

à capacidade que assegure distância de 1,5m (um vírgula cinco metros)

entre as pessoas e mantido o distanciamento de 2,25 m² (dois vírgula vinte

e cinco metros quadrados) por pessoa para efeito de cálculo da capacidade

de cada ambiente;

 ...........................................................................

X - feiras livres e especiais, autorizado o funcionamento de restaurantes e

praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a

disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores, no limite de

30% (trinta por cento) de sua capacidade total, obedecidos rigorosamente

os seguintes protocolos e outros estabelecidos pela Secretaria Municipal

de Saúde:

............................................................................

XI - Centro Cultural Mercado Popular da 74, autorizada a apresentação,

exclusivamente, de música ao vivo limitado a 4 integrantes desde que

respeitado o critério de 2,25 m² (dois vírgula vinte e cinco metros

quadrados) por integrante, para efeito de cálculo da capacidade de cada

ambiente;

§1º -C. Durante o período de funcionamento de que trata este artigo, as

atividades previstas nos arts. 18 e 19 deste Decreto permanecem vedadas,

ficando autorizado:

I - o funcionamento do Parque Zoológico, com lotação máxima de 50%

(cinquenta por cento) de sua capacidade;

II - a utilização do Parque Mutirama com lotação máxima de 50%

(cinquenta por cento) de sua capacidade.

.............................................................................

§3º.......................................................................

.............................................................................

XL - em clubes recreativos, limitado à capacidade máxima de 50%

(cinquenta por cento) do espaço.” (NR)

.............................................................................

 “Art. 18. ..............................................................

 I - eventos públicos e privados de quaisquer natureza, desde que

presenciais, permitida exclusivamente a realização de:

a) eventos corporativos nos termos de Nota Técnica a ser editada pela

Secretaria Municipal de Saúde;

b) eventos sociais, limitada a ocupação de no máximo 50% (cinquenta por

cento) do espaço, limitado à capacidade máxima de 150 pessoas, sem

pista de dança e obedecidas os demais protocolos estabelecidos em Nota

Técnica da Secretaria Municipal de Saúde;

 .................................................................” (NR)

 Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.601, de

2021:

 I - as alíneas de “a” a “g” do inciso I do §1º-B do art. 10-A;

 II - as alíneas “a” e “b” do inciso XI do §1º-B do art. 10-A.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de maio de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia