19/03/2021 - Em entrevista exclusiva à Sagres, Ronaldo Caiado (DEM) disse que desobediência ao decreto de Goiás, que propõe o revezamento 14 por 14, é desumana e um ato de “baixaria”. O democrata ainda criticou prefeitos que estão mantendo as atividades funcionando, entre eles Gustavo Mendanha, de Aparecida de Goiânia. “Quem está politizando a Covid-19 é ele”, disparou Caiado.
Em entrevista ao Sinal Aberto II, na Sagres 730, Fábio Camargo, procurador-geral do município de Aparecida de Goiânia, salientou que o decreto municipal é válido sim e que ele foi elaborado pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento (COE) ao novo coronavírus, não pelo prefeito Gustavo Mendanha.
“O decreto do município tem validade, o Supremo já decidiu que no que desrespeito à saúde são competências concorrentes. O decreto do governador não é mais forte que o decreto do prefeito e nem mais forte que o do presidente. Se a gente fosse tomar essa ideia, a gente teria que estar fazendo o que o presidente mandou fazer lá atrás. Porque o estado não cumpre o que o presidente não cumpre o que o presidente mandou fazer lá trás? Porque ele entende que tem legitimidade para ditar normas no estado. Mas o município que não queira seguir, lógico considerando as normas técnicas e os estudos aprofundados do município, emite um outro parecer”, explicou.
“Lembrando que não é uma ideia do Mendanha, existe um Comitê que é formado por membros da OAB, pelo Ministério Público, pela defensoria pública e pelos técnicos da Secretaria da Saúde. É um Comitê multidisciplinar que decide tudo. Então, esse Comitê, depois de apresentar estudos técnicos e as matrizes de risco do município, entendeu que o escalonamento é a melhor solução. E considerando ainda que Aparecida já ficou parada 14 dias, aí o estado vem e fala é 14×14, mas os 14 dias que vocês ficaram parados não valeu não. Então eu acho que se tem alguém perdido nisso tudo não é o município de Aparecida”, concluiu.
O procurador-geral ainda ressaltou que nem todos os estabelecimentos comerciais têm permissão para abrirem suas portas em Aparecida.
“Nós não abrimos o comércio indiscriminadamente, nas regiões em que se pode trabalhar, existem muitas restrições sanitárias e existem também atividade que não podem trabalhar, mesmo que a macrorregião esteja funcionando. Por exemplo, academias, padarias que só podem entregar e a entrada de clientes não é permitida, os parques não estão funcionando”, frisou.
Constitucionalidade do decreto municipal
O procurador-geral do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Aylton Vechi, concedeu entrevista após o anúncio do decreto estadual, e explicou que as prefeituras que não seguirem o decreto estadual, terão as suas medidas estudadas para verificação.
“Não havendo base científica, obviamente que nós vamos adotar as medidas judiciais cabíveis para que se restabeleça essa uniformidade de tratamento dessa questão da Covid, já que todo o Estado está em situação de calamidade”.
Para o procurador, os municípios têm competência suplementar, podendo apenas, lançar medidas mais rigorosas, sem extrapolar o Decreto Estadual, com medidas mais brandas.
No entanto, Fábio Camargo acredita que Aylton Vechi está equivocado em sua fala. Para ele existe uma contradição no parecer do procurador-geral do MP-GO e como o COE é formado por representantes da OAB e do Ministério Público, o Comitê não autorizaria uma norma inconstitucional.
“Eu acho que ele está equivocado, tanto que ele disse que existe uma suplementação da competência. Ou seja, a União manda no Estado e o Estado manda no município. Mas no final ele diz que essa competência concorrente tem que ser feita conjuntamente, então ele se contradiz. Pode ser o entendimento jurídico dele, inclusive eu entrei em contato com ele ontem e a gente tem o maior respeito pela Procuradoria Geral de Justiça, é o entendimento jurídico dele. Mas nós queremos mostrar que não existe politicagem pelo lado do prefeito Gustavo e nem do Comitê, a gente não quer fazer política com vidas. Temos um regramento técnico que queremos colocar na mesa e discutir”, declarou.
Camargo afirmou que o objetivo é apresentar a estratégia técnico científica de Aparecida e mostrar como o município está tratando da pandemia. Ele ainda informou que a taxa de infecção em Aparecida de Goiânia é menor do que a taxa estadual.
“A curva R, que é a de infecção em Aparecida, é menor do que no estado e menor do que em Goiânia. Existem outros fatores que levam a nossa matriz de risco um pouco para baixo, não é coisa feita da cabeça de ninguém. Igual estão falando que o prefeito quer voto, ele está preocupado com vidas desde início. Esse sistema deu certo na primeira onda, nós funcionamos assim por mais de 60 dias”, finalizou.
Ações da Polícia Militar
Na quarta-feira (18) várias denúncias de comerciantes aparecidenses chegaram pelas redes sociais afirmando que a Polícia Militar estava fechando estabelecimentos que – pelo escalonamento regional – poderiam estar abertos. Fábio Camargo afirmou que essa situação precisa ser explicada pelo governador, já que segundo ele, a PM tem atuado somente em Aparecida.
“Sobre a Polícia Militar nós temos também o maior respeito, sabemos que eles estão agindo por determinação dos seus superiores. Mas porque só aqui em Aparecida? Senador Canedo, por exemplo, está aqui do lado e eles não respeitaram aquele lockdown de 14 dias, eles entendem que o município não necessitava, a gente respeita. Eles devem ter parâmetros técnicos para decidir isso, mas porque a Polícia Militar não foi para lá nos 14 dias? Porque não está lá no entorno que seis ou sete cidades não estão cumprindo? Só vem aqui em Aparecida, isso que a gente tem que colocar um parêntese. Eu acho muito errado a Polícia vir aqui para Aparecida fechar os comércios e nas outras cidades não, isso o governador tem que explicar”, disparou.
O procurador ainda informou que mais da metade dos leitos ocupados na cidade estão sendo utilizados por moradores de outras localidades.
“Quase 60% dos nossos leitos aqui de Aparecida estão ocupados por pessoas de fora do município, isso tem que ser considerado. Testamos mais de 220 mil pessoas, testamos e isolamos quem precisa ficar isolado e a tele medicina cuida dessa pessoa. Quando ela precisa ser internada, é encaminhada para um leito de enfermaria, antes de precisar ir para uma UTI”, revelou.
Quanto a orientação para os comerciantes do município de Aparecida e Goiânia, Fábio Camargo declarou que o decreto municipal continua valendo e é o que deve ser seguido.
“A nossa orientação é que vale o decreto de Aparecida, nenhuma decisão judicial que mudou isso até agora. Quando temos um conflito de normas, o judiciário terá que decidir qual norma cumprir. Por que que o estado não entrou com uma ação até hoje? Nós estamos na quinta-feira, nosso decreto de escalonamento está valendo desde segunda-feira, temos tranquilidade da legalidade. Pode amanhã ter uma decisão e o juiz revogue, mas nós vamos recorrer e comprovar que não estamos fazendo no escuro. Temos fundamento técnico”, concluiu.
Fábio Camargo disse que o COE deve se reunir hoje e decidir se o decreto municipal será alterado ou não e se Aparecida irá aderir às normas do documento estadual.
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